A Prefeitura de Guaíra informa que, em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o programa Trabalho Cidadão foi encerrado. A administração municipal reforça seu compromisso com a legalidade, transparência e respeito às decisões judiciais, garantindo que todas as medidas foram tomadas de forma responsável.

A decisão foi motivada por uma ação do Ministério Público, que questionou a constitucionalidade do programa. O TJSP declarou que, apesar do mérito social da iniciativa, ela não se enquadra como uma “situação extraordinária de excepcional interesse público”, conforme determina o artigo 115, inciso X, da Constituição Estadual.

Entenda o programa Trabalho Cidadão

Criado com base na Lei Municipal nº 1.186/1998, o programa tinha o objetivo de assistir a população em situação de vulnerabilidade, oferecendo uma oportunidade de trabalho em serviços de limpeza pública. Os participantes recebiam um auxílio de R$ 700 mensais para uma jornada de quatro horas diárias.

Com a decisão do TJSP declarando a inconstitucionalidade da iniciativa, a prefeitura agiu prontamente para encerrar as atividades e dispensar os participantes, garantindo o cumprimento da determinação judicial.

Novos programas de geração de renda e emprego em estudo

Ciente do impacto do fim do programa para os trabalhadores e suas famílias, a administração municipal já está avaliando novas alternativas para geração de renda e emprego, buscando soluções que estejam dentro dos parâmetros legais e atendam às necessidades da população.

A Prefeitura de Guaíra reafirma seu compromisso com a construção de políticas públicas sólidas e sustentáveis, garantindo segurança jurídica e suporte social para a população.

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