A Câmara Municipal de São José do Rio Preto aprovou o Projeto de Lei nº 113/2025, encaminhada pelo prefeito Coronel Fábio Candido, que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do Semae para o exercício de 2025.

A medida visa oferecer aos munícipes a oportunidade de regularizar seus débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, ajuizados ou não, com descontos significativos em juros e multas, incentivando a quitação voluntária e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas municipais.

O programa permitirá adesão entre os dias 1º de julho e 30 de setembro de 2025, em diferentes modalidades de pagamento:- Pagamento à vista com 100% de desconto sobre juros e multas de mora;- Parcelamentos com descontos escalonados, que podem chegar a:85% em até 24 parcelas;60% em até 36 parcelas;50% em até 48 parcelas;40% em até 60 parcelas, com valores mínimos definidos por faixa.

Além disso, o PPI 2025 traz condições especiais para usuários beneficiários da tarifa social ou entidades com tarifa especial, que poderão receber descontos adicionais de até 15% nas negociações.

Outra inovação do programa é a possibilidade de transação ampliada para grandes débitos, com valores superiores a R$ 100 mil, que poderão ser parcelados em até 120 vezes com redução de até 50% do principal e 100% de juros e multa, mediante análise técnica de comissão interna.

Com o objetivo de facilitar ainda mais o acesso ao programa, o SEMAE enviará diretamente aos endereços dos usuários com débitos em aberto uma guia com QR Code para pagamento via Pix. Ao efetuar o pagamento dentro do prazo, o contribuinte automaticamente fará jus ao desconto de 100% de juros e multas, sem necessidade de comparecimento presencial.

Além disso, a guia para pagamento à vista com desconto integral também poderá ser emitida diretamente pelo site da autarquia.

O atendimento presencial será voltado especialmente para usuários que desejarem parcelar seus débitos. A emissão de guias à vista com desconto total pode ser feita diretamente pelo site ou com o boleto recebido em casa.

Segundo o superintendente do Semae, coronel Rodrigo Carmona, "a proposta busca promover justiça social e equilíbrio fiscal, permitindo que mais cidadãos regularizem suas pendências, inclusive aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que terão acesso a condições ainda mais vantajosas".

O Programa de Pagamento Incentivado 2025 representa um avanço na política de conciliação de créditos públicos municipais, beneficiando tanto a autarquia quanto os contribuintes que desejam retomar sua regularidade fiscal.

Mais informações serão disponibilizadas nos canais oficiais do Semae e nos postos de atendimento a partir do mês de julho.